Termos de uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Photo Prompt Studio. Ao se cadastrar ou utilizar os serviços prestados, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos descritos abaixo.

1.1 Propriedade e Licença de Uso das Imagens Geradas

• Direito de Uso Comercial e Ilimitado: o usuário detém o direito de uso ilimitado, incluindo exploração comercial e pessoal, sobre todas as imagens geradas por meio de sua conta ativa na plataforma.
• Privacidade Padrão por Definição: por padrão, todos os ensaios, prompts e imagens gerados pelo usuário são estritamente privados. As criações somente se tornarão públicas na galeria da plataforma caso o usuário altere explicitamente essa opção em suas configurações.

1.2 Proteção do Acervo, Prompts e Antifraude

• Propriedade do Acervo: a biblioteca de prompts, estruturas de engenharia de prompt, layouts e códigos-fonte do Photo Prompt Studio são de propriedade intelectual exclusiva da plataforma.
• Proibição de Extração e Comercialização: é expressamente proibido realizar web scraping, engenharia reversa, extração automatizada, cópia ou comercialização direta do catálogo de prompts disponibilizado.
• Prevenção contra Fraudes: qualquer tentativa de burlar a contagem de créditos, praticar fraudes em pagamentos ou manipular a infraestrutura resultará no cancelamento imediato da conta sem direito a qualquer ressarcimento.

1.3 Responsabilidade sobre Fotos de Referência (Uploads) e Uso de Imagens de Terceiros

• Declaração de Direitos Gerais: ao realizar o upload de qualquer foto de referência (sejam modelos, clientes, produtos ou terceiros), o usuário declara e garante, sob as penas da lei, possuir todas as autorizações necessárias de direito de imagem e de propriedade intelectual (direitos autorais do fotógrafo original).
• Regra Estrita para Ensaios Sensuais: é terminantemente proibido utilizar fotos de referência de terceiros sem o consentimento livre, expresso e por escrito da pessoa retratada para a geração de ensaios de cunho sensual ou íntimo. O descumprimento sujeita o usuário às penalidades das leis de Revenge Porn e difamação do Código Penal Brasileiro (Art. 218-C e Art. 216-B).
• Regra Estrita para Ensaios com Menores de Idade (Newborn e Infantil): para a criação de ensaios nas categorias Newborn e Infantil, o usuário garante possuir a devida autorização formal, explícita e por escrito dos pais ou responsáveis legais do menor, em estrita conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Art. 14 da LGPD. É absolutamente proibido cruzar imagens de menores de idade com a categoria de ensaios sensuais. Qualquer tentativa resultará em banimento imediato e denúncia às autoridades.
• Regra para Ensaios de Produtos e Marcas: ao gerar imagens de produtos, o usuário declara ser o legítimo proprietário ou possuir autorização da marca/patente correspondente, eximindo a plataforma de infrações de propriedade industrial ou concorrência desleal.
• Cláusula de Indenização (Hold Harmless): o usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Photo Prompt Studio contra qualquer reclamação, processo judicial ou administrativo, prejuízo, responsabilidade civil, criminal ou autoral, bem como custos advocatícios decorrentes do uso indevido de qualquer imagem de referência enviada.

1.4 Mecanismo de Moderação e Retirada de Conteúdo (Notice and Take Down)

• Isenção de Controle Prévio: o Photo Prompt Studio atua estritamente como provedor de ferramentas tecnológicas e de processamento automatizado, não realizando monitoramento ou controle editorial prévio sobre os uploads dos usuários, nos termos do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).
• Canal de Denúncias: caso qualquer terceiro verifique que sua imagem, a imagem de seu filho menor, ou sua marca proprietária foi utilizada sem autorização, poderá requerer a remoção imediata do conteúdo gerado através do canal oficial de denúncias da plataforma, que agirá com máxima celeridade.

1.5 Política de Créditos, Cancelamento e Reembolso

• Créditos Avulsos: os créditos adquiridos em pacotes avulsos não possuem renovação automática obrigatória e permanecem vinculados à conta do usuário enquanto ela estiver ativa.
• Direito de Arrependimento e Estorno: em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode solicitar o cancelamento e reembolso integral do valor em até 7 (sete) dias corridos após a compra. Com a efetivação do estorno, o acesso ao plano correspondente é revogado e os créditos restantes são cancelados.

1.6 Guarda de Dados e Cooperação com Autoridades

• Retenção de Logs: para fins de segurança jurídica e cumprimento legal (Marco Civil da Internet), a plataforma armazena logs de acesso (IP, data, hora) e o histórico de arquivos enviados vinculados à conta do usuário.
• Quebra de Sigilo: diante de indícios de práticas criminosas (como violação de intimidade ou uso inadequado de imagens de menores), a plataforma cooperará integralmente com as autoridades policiais e o Poder Judiciário, fornecendo todos os dados do usuário infrator mediante os trâmites legais aplicáveis.

1.7 Limitação de Responsabilidade e Modelos de IA

• Tecnologia Generativa de Terceiros: o Photo Prompt Studio utiliza infraestrutura de modelos de Inteligência Artificial fornecida por parceiros tecnológicos (como Google Gemini e Fal.ai).
• Variabilidade das Gerações: por se tratar de tecnologia generativa probabilística, a plataforma não garante 100% de precisão anatômica, consistência idêntica em todas as renderizações ou ausência total de pequenas imperfeições visuais.